Bens virtuais agora compreendem pontos em programas de cartões e senhas de redes sociais, que entram no novo Código como regras especificas para herdeiros; entenda melhor

Pode parecer esquisito de primeiro momento, mas você já pensou para quem vai deixar suas senhas das redes sociais ou pontos de milha. É isso mesmo! Em suma, significa para quem você pretende deixar sua herança digital?

Bens virtuais

Denominado de bens virtuais, as milhas, senhas e acessos a programas de pontos e até contas em redes sociais, também envolve avaliar quanto pode valer a senha de um influenciador com milhões de seguidores, por exemplo. O assunto tomou uma grande proporção a ponto de ganhar um capítulo inteiro na proposta de alteração do Código Civil, entregue por juristas no final de abril ao Senado Federal.

Além disso, segundo especialistas, as criptomoedas e outros ativos digitais já entram como bens normais em inventários e testamentos. O que as novas regras vão tratar agora é desse outro conjunto digital que as pessoas estão acumulando em vida e que vem exigindo até ações em diversos tribunais. Prova disso é que, recentemente, em São Paulo, Tribunal de Justiça concedeu à mãe de uma mulher falecida o direito sobre suas redes sociais.

Novo Código Civil

A proposta para o novo Código Civil define em seu texto o que são bens digitais e o que é passivo de ser herdado, além de estipular como o herdeiro pode dispor desse patrimônio.

De acordo com a advogada Marcia Pons, especialista em direito sucessório, a ausência de legislação específica e os regulamentos das plataformas tornam essa gestão complexa. Portanto, ela recomenda antecipar a organização desses bens para garantir uma transmissão justa e eficaz aos herdeiros.

Todavia, segue a ordem da herança normal, a não ser que a própria pessoa determine algo diferente em testamento, podendo dispor desses bens e estipular quem será o responsável pela herança digital.

Entretanto, ficam de fora: arquivos de mensagens privadas, que não poderão ser acessadas pelos herdeiros, a não ser que a pessoa falecida tenha deixado essa vontade expressa no testamento ou por decisão judicial.

Exclusão de perfis

A proposta ainda determina que representantes ou herdeiros legais poderão solicitar a exclusão de perfis em redes sociais da pessoa falecida, desde que não haja vontade contrária expressa. Mas também é possível transformar o perfil em uma espécie de memorial.

E quem não tiver representante legal?

Para os mortos que não tiverem representantes legais, a exclusão será realizada em até 180 dias. Especialistas dizem que é bem discutível esta questão, mas sugerem que os herdeiros fiquem com o direito de decidir o que fazer.

Legislação atual

Atualmente, o Código Civil brasileiro não aborda nomeadamente a questão da herança digital. E tão pouco, as leis relacionadas, como a LGPD e o Marco Civil da Internet, oferecem diretrizes claras sobre o tema. Portanto, essa lacuna legal criou desafios expressivos exigindo o tratamento da herança digital.

Transferência de milhas aéreas

Já a transferência de milhas aéreas após a morte do titular também é uma questão complexa. Alguns programas de milhagens já estipulam a extinção da conta após o falecimento do titular, não sendo possível a transmissão das milhas.

Por fim, vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em outubro de 2022, que os pontos obtidos como recompensa pela fidelidade do cliente ao comprar produtos ou serviços podem ser excluídos pelas companhias aéreas.

Fonte: Foto de atlascompany na Freepik

Herança Digital envolve a transmissão de redes sociais, nem como milhas de viagem, e já foi autorizado pela Justiça

Para muitos o termo ainda é bastante desconhecido. No entanto, quando recordamos o uso da inteligência artificial para justificar que um cantor já morto, consegue aparecer num show em estádio, estamos falando do direito de herança digital, uma vez que a família do falecido consentiu este recurso virtual. Outro caso um tanto recente, no Brasil, envolveu um filme pubilicitário reunindo as cantoras Elis Regina e Maria Rita. Neste caso, a IA ‘ressuscitou’ Elis, falecida em 1982, para cantar lado a lado com sua filha Maria, marcando assim, os 70 anos da fabricante de automóveis VW no país.

Herança digital perante a Justiça

A Justiça brasileira vem reconhecendo cada vez mais o direito dos familiares de acessarem a herança digital de seus entes já falecidos. Portanto, tal decisão garante que bens como: contas em redes sociais, e-mails, fotos e documentos armazenados na nuvem não se percam com o falecimento do titular, sendo transmitidos aos seus herdeiros, mas desde que seja de vontade do morto em seu testamento ou conforme a lei.

Todavia, a advogada especialista em direito sucessório Marcia Pons, sócia do escritório Pons & Tosta, ressalta que ainda há uma ausência de legislação específica e os regulamentos das plataformas tornam essa gestão complexa. Neste caso, ela recomenda antecipar a organização desses bens para garantir uma transmissão justa e eficaz aos herdeiros.

Patrimônio digital

Além disso, quando o patrimônio existe somente no formato digital, o que inclui investimento em criptoativos ou ativos em bancos digitais, a transferência desses bens acontece do mesmo modo que nos bens físicos.

A seguir, entenda quais bens virtuais a herança digital abrange.

Contas em redes sociais

Perfis no Instagram, Facebook, X, LinkedIn, entre outras plataformas, podem conter memórias valiosas, fotos, contatos e até mesmo valor financeiro, como no caso de influenciadores digitais.

E-mails

A caixa de correspondência de e-mail pode conter informações relevantes, até mesmo na categoria de enviados ou pastas que o faleccido abastecia, com documentos profissionais e pessoais.

Fotos e vídeos armazenados na nuvem

Os serviços como Google Drive, Dropbox e iCloud armazenam um acervo digital precioso, que pode incluir fotos de família, viagens, eventos e lembranças marcantes.

Documentos digitais

Certidões, contratos, comprovantes financeiros e outros documentos importantes podem estar armazenados em formato digital, facilitando o acesso e a organização aos herdeiros.

Moedas virtuais

Bitcoin, Ethereum e outras criptomoedas também podem fazer parte desta herança, o que corresponde a um valor financeiro expressivo.

Transmissão na prática

Apesar de juridicamente a transferência desses bens digitais não ser muito diferente da dos bens físicos, uma vez que a gestão e a segurança desses ativos são realizadas individualmente pelo próprio usuário, que possui acesso exclusivo às chaves de segurança.

PLs em andamento

Atualmente, há projetos de lei em andamento no Congresso para incluir o direito à herança digital, seja no Código Civil ou por meio de outras leis, como o Marco Civil da Internet e a Lei de Direito Autoral. Alguns desses projetos preveem a transferência de todo o conteúdo de natureza patrimonial, contas e arquivos digitais do falecido a seus herdeiros. Em contrapartida, outros projetos limitam a transferência a dados e conteúdos em aplicativos a não ser que o falecido tenha expressado o contrário, por exemplo, em um testamento.

Planejamento sucessório digital

E para evitar conflitos e facilitar o processo de sucessão digital, é imprescindível que as pessoas tomem algumas medidas em vida. São elas:

Criar um testamento digital: é um documento que especifica como os bens digitais devem ser gerenciados após a morte, incluindo a nomeação de um responsável e a definição do destino de cada conta ou plataforma.

Compartilhar senhas com pessoas de confiança: indicar familiares ou amigos próximos para ter acesso às senhas de contas importantes, garantindo que eles possam gerenciá-las em caso de necessidade.

Utilizar ferramentas de gerenciamento de herança digital: existem serviços online que permitem organizar e gerenciar os bens digitais, facilitando o acesso dos herdeiros após a morte.

Falta de lei específica

Por fim, na falta de uma lei específica que trate do tema, cada plataforma digital estipula suas próprias regras para o acesso e uso das contas após a morte do titular. Em caso de o usuário, enquanto vivo, escolher um contato que possa gerenciar sua conta após seu falecimento, transformando-a em um memorial, facilita o processo também. Contudo, pode ser que o usuário opte em ter sua conta apagada após seu falecimento.

Fonte: Foto de creativeart na Freepik

A advogada elucida as novas formas de transmissão de bens, que permeiam as normas do direito sucessório

Com as novas tecnologias, o campo do direito sucessório passou por adaptações. Vale definir que herança digital se refere ao conjunto de ativos digitais que podem ser transmitidos após a morte de uma pessoa, já o direito sucessório é um conjunto de normas que disciplinam a transferência desse patrimônio.

São considerados bens digitais ativos as criptomoedas, milhas aéreas, ebooks, redes sociais de influenciadores, ou até mesmo, bens que não possuem valor econômico, como as redes de pessoas não famosas, que contam com lembranças importantes para os titulares e seus familiares.

“Com a ascensão das tecnologias, a herança digital se tornou uma questão essencial no direito sucessório. Ativos digitais como criptomoedas e perfis em redes sociais precisam ser planejados cuidadosamente”, explica advogada especialista em direito sucessório do escritório Pons & Tosta, Marcia Pons.

Herança digital

A herança digital pode ser um tema controverso dentro do direito sucessório, pois, autorizar a transferência desses bens implica na violação dos direitos da personalidade, ou seja, todos aqueles relacionados ao indivíduo, como seu nome ou imagem.

Para preencher as lacunas legislativas, as plataformas digitais têm incluído em seus termos de uso, diretrizes sobre o que fazer no caso do falecimento de seus usuários. No entanto, esses regulamentos podem ser questionados devido à falta de uma legislação específica e às várias peculiaridades que envolvem o patrimônio digital.

“A ausência de legislação específica e os regulamentos das plataformas tornam essa gestão complexa. Como advogada, recomendo antecipar a organização desses bens para garantir uma transmissão justa e eficaz aos herdeiros”, pontua Marcia Pons.

Entenda o direito sucessório

O direito sucessório é uma área do direito que disciplina a transferência de bens, direitos e obrigações de uma pessoa após o seu falecimento. Esse conjunto de normas e princípios visa organizar a sucessão de bens, assegurando que o patrimônio do falecido seja transmitido de forma justa e ordenada aos seus herdeiros.

O Código Civil Brasileiro utiliza como critério de sucessão os laços consanguíneos, cíveis, familiares, ou o vínculo resultante do casamento ou união estável. A sucessão pode assegurar a transferência total dos bens ou se limitar à parte que não esteja abrangida por testamento.

Sobre o planejamento sucessório na era digital Pons explica que “a falta de leis específicas complica essa gestão, mas um testamento bem elaborado pode fazer a diferença. Como advogada, aconselho a inclusão desses ativos digitais para evitar conflitos e garantir a vontade do falecido e para minimizar divergências em caso de separações”. 

Sobre a figura do testamento

O testamento representa a última manifestação da vontade de uma pessoa, especificando como deve ser feita a divisão total ou parcial do seu patrimônio. O Código Civil Brasileiro prevê três formas para esse documento: público, cerrado e particular.

O testamento público é elaborado na presença de um tabelião, que o redige de acordo com a vontade expressa do testador. Para ser válido, esse tipo de documento precisa seguir alguns procedimentos específicos.

• Redação: O testamento é ditado pelo testador ao tabelião, que o escreve em sua presença.
• Assinatura: Após ser redigido, o testamento deve ser lido em voz alta para o testador e duas testemunhas, que devem estar presentes durante todo o procedimento. Depois disso, o testador, as testemunhas e o tabelião assinam o documento.
• Publicidade: Como o nome sugere, o testamento público é registrado em livro próprio do cartório, sendo seu conteúdo acessível a qualquer pessoa que comprove interesse legítimo.

O testamento cerrado, também chamado de testamento secreto, é redigido pelo próprio testador ou por outra pessoa a seu pedido, mantendo seu conteúdo em sigilo. O processo para validação desse tipo de testamento inclui:

• Escritura: O testador redige o testamento ou dita seu conteúdo a um redator, e o documento é assinado pelo testador. O texto pode ser escrito de próprio punho ou por meios mecânicos.
• Entrega ao Tabelião: O testador leva o testamento em envelope fechado ao tabelião, na presença de duas testemunhas. O tabelião lavra um auto de aprovação, atestando que o testamento foi entregue pelo testador em sua presença e das testemunhas, sem conhecer o seu conteúdo.
• Sigilo: O envelope lacrado contendo o testamento é mantido em segurança e só é aberto após o falecimento do testador, em um procedimento judicial.

O testamento particular é elaborado pelo próprio testador, sem a necessidade de intervenção de um tabelião, o que o torna mais flexível e menos formal. No entanto, exige certas precauções para garantir sua validade:

• Redação e Assinatura: Deve ser escrito e assinado pelo testador, preferencialmente de próprio punho, embora a utilização de meios mecânicos seja permitida.
• Testemunhas: É necessário que o testamento seja lido e assinado na presença de pelo menos três testemunhas, que também devem assinar o documento.
• Validade: A validade do testamento particular depende da confirmação das testemunhas após a morte do testador. Em caso de falecimento de alguma testemunha, a verificação da autenticidade pode ser mais complexa.

A advogada Marcia Pons

Marcia Pons (OAB/SP Nº 212.390) é sócia fundadora do renomado escritório Pons & Tosta, com mais de 20 anos de experiência no campo jurídico. Especialista em Direito de Família e Sucessões, Planejamento Sucessório, Direito Homoafetivo e Direito Canábico. A advogada é conhecida por oferecer soluções inovadoras e personalizadas, sempre com uma abordagem humanizada.

Suas formações e especializações refletem sua excelência e compromisso ético, garantindo um atendimento de alta qualidade. Como Consultora e Conselheira na empresa Herança Já, ela se dedica a identificar e resolver de forma prática as questões envolvendo inventários, garantindo soluções viáveis e eficazes.

Foto: https://br.freepik.com/fotos-gratis/arranjo-de-natureza-morta-de-conceito-de-rede_16234403.htm#fromView=search&page=1&position=1&uuid=ed965056-bf07-4e2c-8d4e-707d3f935e71