Práticas ambientais engloba também proposta que garante mecanismos de governança, com base na transparência e na ética
O Projeto de Lei 705/22 determina que os sistemas de inteligência artificial usados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta deverão ser compatíveis com as melhores práticas ambientais, sociais e de governança, na forma da regulamentação.
Vale lembrar que no fim de março, fatores ligados ao marco regulatório do IA no Brasil pode ser conquistado.
Melhores práticas ambientais
Para conquistar melhores práticas ambientais, segundo o autor da proposta, o deputado Helio Lopes (União-RJ), o Projeto de Lei 21/20, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021, estabelece alguns fatores. Entre os quais: fundamentos e princípios para o desenvolvimento e aplicação da inteligência artificial no Brasil. Além de listar as diretrizes para o fomento e atuação do poder público no tema. Agora, o texto encontra-se em análise no Senado Federal.
Contudo, o parlamentar destaca ainda que em 2021 o governo federal expediu portaria (4.617/ 21) que instituiu a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial. A norma tem por finalidade nortear as ações governamentais nessa área. Lopes também explicou:
“Diferentemente do PL 21/20, cujo objetivo principal se concentra em estabelecer princípios gerais para o desenvolvimento da inteligência artificial sobretudo para a iniciativa privada, o projeto visa orientar as ações do poder público no uso dessa tecnologia, estimulando seu engajamento à agenda ESG – ambiental, social e de governança.”
Objetivos da IA no país
Por outro lado, o PL estabelece que os sistemas de inteligência artificial deverão atender os seguintes objetivos:
- a promoção do desenvolvimento econômico sustentável e a proteção e preservação do meio ambiente;
- o respeito à pluralidade e à diversidade, a observância do princípio da não-discriminação e o respeito à dignidade humana e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos;
- a garantia do uso de mecanismos de governança baseados na transparência, na ética e no colaboracionismo.
Tramitação
Por fim, a proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Foto: Unsplash
