Marco regulatório para a IA no país terá 120 dias para que comissão de juristas entregue proposta ao Senado
Na quarta-feira (30), foi instalada a comissão de juristas que vai elaborar um projeto de regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil. Esta comissão tem 120 dias para entregar a proposta ao Senado.
Marco regulatório para a IA
A instalação foi feita pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Ele leu um texto do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, em que explica o porquê da importância do Brasil criar este novo marco regulatório para a IA.
Sobre isso, Pacheco afirmou:
“A inteligência artificial impacta cada vez mais a vida pública dos estados e a vida privada dos cidadãos. Em grande parte isso se dá em proveito da sociedade, mas as consequências desse processo nem sempre são positivas, como sugerem distopias e histórias de ficção científica hoje em dia cada vez mais frequentes. Com a expansão vertiginosa desse ramo chegou a hora de discipliná-lo. Como identificar a responsabilidade jurídica em evento causado ou intermediado pela inteligência artificial?”
Como vai funcionar
Por outro lado, caberá à comissão determinar um texto a partir dos PLs 21/2020 (já aprovado na Câmara dos Deputados), 5.051/2019 e 872/2021. A relatora é a jurista Laura Schertel, que adianta que experiências de regulação como as existentes na União Europeia serão estudadas como fonte de inspiração para aplicação no Brasil.
Ela detalhou ainda que a comissão tratará de:
- contextos econômico-sociais e benefícios da IA;
- desenvolvimento sustentável e bem-estar;
- inovação; pesquisa e desenvolvimento da IA (fundos de recursos e parcerias público-privadas);
- segurança pública;
- agricultura;
- indústria;
- serviços digitais;
- tecnologia da informação;
- e robôs de assistência à saúde.
Serão considerados ainda os contextos com o uso de dados pessoais e sem o uso de dados pessoais, além de questões ligadas à mineração de dados.
Riscos
Por outro lado, a relatora ressalta que a comissão tratará dos “riscos inaceitáveis” ligados à aplicação da IA, o uso do “princípio de precaução”, e de segredos industriais e comerciais.
Presidente da comissão
A comissão é presidida pelo jurista Ricardo Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele garantiu que o colegiado ouvirá amplamente o setor privado, a sociedade civil, além de organismos intergovernamentais e multilaterais ligados à temática de inteligência artificial.
*Foto: Reprodução