Regulação da IA no Brasil, para o deputado federal autor do projeto de lei, Eduardo Bismarck, as “máquinas não terão total poder”
Com quase um mês de aprovação do projeto de lei que regulamenta a IA (Inteligência Artificial) no Brasil, a medida sofre com muitas críticas. Para os especialistas da área, faltam normas mais claras sobre o uso da tecnologia e debates a respeito da proposta, de autoria do deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Regulação da IA no Brasil
No começo deste mês, em declaração ao portal Tilt, o parlamentar afirmou que a intenção era aprovar uma legislação focada nos princípios gerais da inteligência artificial. Entretanto, ele avalia que a criação de mais regras poderia travar o desenvolvimento da tecnologia.
Além disso, o texto do projeto, que tramitou pouco mais de um ano na Câmara dos Deputados, afirma que os softwares de IA devem ser construídos respeitando princípios como a dignidade humana, proteção de dados pessoais, a não-discriminação, a transparência e a segurança dos usuários. Porém, não tem detalhes práticos de como isso será garantido.
Bismarck completa:
“Quando existe o princípio de que não pode discriminar, IA fatalmente vai responder se praticar algo nesse sentido.”
Foco nas pessoas
Embora hoje tenha pouca regulamentação, o deputado defende que o foco é tirar o poder das máquinas e repassar para as pessoas. Para ele é importante centralizar o projeto no ser humano.
O que é IA?
A IA é um tipo de programa de computador capaz de interpretar dados, aprender a partir deles e tomar decisões de forma autônoma para cumprir uma determinada tarefa definida pelo seu criador.
Na prática, o uso desta tecnologia já ajudou a empresa de carros por aplicativo, 99, a combater assédios durante as corridas.
Marco regulatório no país
Contudo, Bismarck responde às críticas ao projeto de lei, afirmando que defende o marco regulatório com o propósito de receber outras legislações como complemento e com isso afastar um cenário de insegurança jurídica por conta de uma baixa normatividade.
Ele explica que o objetivo da proposta é mostrar que o país está “antenado” e construindo uma lei mesmo que a tecnologia ainda esteja em desenvolvimento.
Especialistas que criticam o projeto de lei
Para Bruno Bioni, consultor na área de regulação e tecnologia e diretor da da Data Privacy Brasil
“Por ser excessivamente vaga, [a legislação] causa insegurança jurídica, porque, uma vez aprovada, dá margem à diversas interpretações. Isso é ruim para o cidadão e os agentes econômicos desenvolvedores.”
Ele ressalta ainda que o projeto funciona mais como uma carta de intenção. Ou seja, ela ainda não articula ferramentas de governança para se materializar.
Travamento da regulação da IA no Brasil
Por outro lado, a advogada e professora-pesquisadora na área de direito e tecnologia, Bianca Kremer, destaca que pode haver risco de travar alguma prática econômica por conta de ausência de regulamentação. Ela diz ainda que a grande questão é que as grandes companhias de tecnologia enfrentam no longo prazo, após 10 ou 20 anos, riscos e a vulnerabilidade que a não-regulamentação ao longo da trajetória acarretou. E isso pode causar violências de “gênero ou de raça”.
Ações de inconstitucionalidades
A advogada acredita também que o PL deve sofrer ações de inconstitucionalidades, caso siga tratando a culpa de modo subjetivo em relação aos eventuais danos da IA ao usuário, uma vez que afeta a reparação por danos. Ela conclui que só pode ter responsabilidade por danos causados se houver comprovação de culpa por parte do desenvolvedor. Além disso, tratar sobre dados pessoais é “uma atividade de risco e as empresas o assumem pelo lucro, independentemente dos danos causados”.
*Foto: Unsplash
