Em um cenário de pressão sobre custos e necessidade de maior controle financeiro, a revisão de tributos pagos ao longo da operação pode representar uma oportunidade para as empresas identificarem valores passíveis de restituição ou compensação. Para o advogado e executivo Renan Lemos Villela, a análise tributária ganha relevância diante da complexidade do sistema e das mudanças trazidas pela reforma tributária.
A Receita Federal estabelece procedimentos para restituição e compensação de valores pagos indevidamente ou em montante superior ao devido, de acordo com a natureza do crédito e as regras aplicáveis a cada tributo.
Pagamentos indevidos podem ser restituídos ou compensados
A legislação tributária prevê diferentes mecanismos para o aproveitamento de créditos. A Receita Federal informa que, conforme o caso, valores pagos indevidamente ou a maior podem ser objeto de restituição ou compensação.
No Simples Nacional, por exemplo, a Receita estabelece prazo de cinco anos para solicitar a restituição ou compensação de valores pagos por meio do DAS, contado da data da arrecadação.
A atenção ao tema está relacionada também ao impacto da carga tributária sobre o planejamento empresarial. “Na prática, o empresário passa a lidar com mais custos fixos e menos previsibilidade, o que dificulta decisões de investimento e expansão”, destaca Renan.
Reforma tributária exige atenção aos processos fiscais
A revisão tributária ganha importância adicional em 2026, primeiro ano de teste do IBS e da CBS. Segundo a Receita Federal, os novos tributos convivem neste período com o sistema atual, dentro de uma transição que se estenderá até 2033.
A mudança exige adequações nos procedimentos fiscais das empresas. A própria Receita publicou orientações e manuais para a implementação dos novos tributos e dos documentos fiscais relacionados ao IBS e à CBS.
Nesse contexto, manter informações fiscais organizadas e revisar os procedimentos utilizados na apuração dos tributos passa a ter importância tanto para o aproveitamento de créditos existentes quanto para a adaptação ao novo sistema.
Recuperação exige documentação e observância das regras
A possibilidade de recuperar valores não significa que todo crédito identificado poderá ser imediatamente utilizado. Cada modalidade possui requisitos próprios e pode estar sujeita a limitações.Nos créditos decorrentes de decisões judiciais, por exemplo, a Receita Federal informa que valores iguais ou superiores a R$10 milhões estão sujeitos a limite mensal para compensação, conforme o art. 74-A da Lei nº 9.430/1996.
“A revisão tributária depende da análise da origem do crédito, da documentação disponível e do cumprimento das exigências legais. Em meio à transição para um novo modelo de tributação, o processo pode contribuir para que as empresas tenham maior controle sobre os valores recolhidos e sobre os procedimentos fiscais adotados”, finaliza o especialista.