O Ministério Público do Rio de Janeiro defendeu nesta terça-feira (26) que a Justiça decrete a falência da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos. O pedido foi apresentado pelo Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (Gaesf), que acusa a companhia de ampliar sucessivamente suas dívidas tributárias enquanto seguia operando.
Segundo o MPRJ, a empresa se tornou uma devedora contumaz e não demonstra intenção de quitar os débitos acumulados com os cofres públicos. Os promotores sustentam que, desde o início da recuperação judicial, em 2014, a dívida da refinaria com o Estado do Rio saltou de cerca de R$ 2,5 bilhões para R$ 13 bilhões em 2026.
Os valores relacionados a tributos federais e débitos com outros estados também cresceram no período. De acordo com o Ministério Público, o montante teria alcançado quase R$ 26 bilhões no ano passado, número 38 vezes maior do que o registrado no início da recuperação judicial.
Na avaliação da promotoria, os dados revelam uma estratégia empresarial baseada no não recolhimento de impostos ao longo da cadeia produtiva. Em manifestação apresentada à Justiça, o MPRJ afirma que a expansão do passivo “evidencia a decisão deliberada e dirigida pelo não pagamento de tributos”.
Há dois anos, Ricardo Knoepfelmacher, mais conhecido como Ricardo K., sócio da RK Partners e responsável pelas principais reestruturações de empresas no Brasil, já emitia alertas sobre os perigos do excesso de dinheiro disponível no mercado.
Dívida supera R$ 14 bilhões em lista da Procuradoria
O Ministério Público também comparou o tamanho da dívida da Refit com o cenário fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Segundo os promotores, os R$ 13 bilhões devidos representam aproximadamente 68,4% do déficit previsto no orçamento estadual de 2025, estimado em R$ 19 bilhões.
A Procuradoria-Geral do Estado apresenta um valor ainda maior. Na relação de grandes devedores divulgada pelo órgão, o passivo da refinaria já ultrapassa R$ 14,3 bilhões.
Para a promotora Renata Chagas, a continuidade das atividades da empresa tende a ampliar ainda mais os débitos tributários.
“A verdade é que, enquanto a Refit operar, a dívida tributária vai crescer porque vai continuar sem pagar impostos. Então a falência, na verdade, é um reconhecimento da impossibilidade dessa empresa operar”, explicou.
O caso da Refit ganhou dimensão nacional nos últimos anos, envolvendo investigações ambientais, fiscais e suspeitas de favorecimento político dentro da administração estadual.
Investigações atingem governo e órgãos públicos
Desde 2023, denúncias envolvendo a refinaria passaram a ocupar espaço central nas investigações conduzidas por diferentes órgãos de controle. Naquele ano, vieram à tona os bastidores da saída do então procurador-geral do Estado, Bruno Dubeux, durante o governo de Cláudio Castro. Segundo reportagens exibidas à época, a negociação envolvendo dívidas da refinaria teria sido um dos fatores para a troca no comando da Procuradoria.
Em 2024, um relatório técnico apontou indícios de agravamento da contaminação do solo na área da refinaria, localizada em Manguinhos, na Zona Norte do Rio. O documento mencionava riscos para trabalhadores e moradores da região.
Mesmo assim, quatro dias depois da divulgação do relatório, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) renovou a licença ambiental da empresa. A decisão contrariou posicionamentos técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
A crise se aprofundou em setembro do ano passado, quando a Agência Nacional do Petróleo (ANP) interditou a refinaria. A agência afirmou haver indícios de que a empresa operava como uma “refinaria fantasma”.
Segundo a ANP, havia suspeitas de que a companhia importava combustível já finalizado para reduzir o pagamento de impostos.
Prisão decretada e plano de desapropriação
Há dez dias, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a prisão do empresário Ricardo Magro, proprietário da Refit. Ele é considerado foragido.
A mesma operação autorizou buscas na residência do ex-governador Cláudio Castro. A Polícia Federal investiga suspeitas de que agentes públicos tenham recebido vantagens para permitir o funcionamento da refinaria.
As apurações alcançam integrantes da Secretaria Estadual de Fazenda, da Procuradoria-Geral do Estado, do Inea e também do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Em meio à crise, uma das primeiras medidas adotadas pelo governador em exercício, Ricardo Couto, foi reconduzir Bruno Dubeux ao cargo de procurador-geral do Estado.
O governo estadual também avalia alternativas para desapropriar o terreno da refinaria, que possui cerca de 600 mil metros quadrados em Manguinhos. A intenção é utilizar recursos de uma eventual venda da área para abater parte das dívidas da empresa com o poder público.
O projeto ainda depende de estudos técnicos, principalmente sobre o nível de contaminação do solo, apontado como um dos fatores que motivaram a interdição da refinaria.
“O que a Refit faz hoje é atuar em benefício próprio e contrário a toda sociedade”, declarou a promotora Renata Chagas.
Defesa da empresa rebate acusações
Em nota, a Refit afirmou que os débitos tributários discutidos pelas autoridades estão sendo questionados judicialmente de maneira legal e transparente.
A companhia declarou que muitas empresas recorrem à Justiça para contestar cobranças fiscais, incluindo a Petrobras, citada pela refinaria como a maior devedora do Estado do Rio.
A empresa também alegou que parte relevante das dívidas foi herdada de administrações anteriores e afirmou estar adotando medidas de regularização junto aos governos estadual e federal.
Na manifestação, a Refit ainda sustentou que as operações realizadas contra a companhia prejudicam a concorrência no setor de combustíveis e favorecem grandes grupos econômicos já condenados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por práticas anticoncorrenciais.
Fonte: G1
Foto: https://www.magnific.com/br/fotos-premium/economize-dinheiro-invista-acoes-receitas-financeiras_21324933.htm