O Ministério da Educação lançou um projeto piloto voltado à criação de um ambiente regulatório experimental para o uso de inteligência artificial na educação pública brasileira. Batizada de Sandbox Regulatório de IA, a iniciativa passa a integrar a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação, conhecida como Educadados, e foi desenvolvida em parceria com a Advocacia-Geral da União.
O anúncio ocorre junto à publicação do edital de chamamento público, nesta segunda-feira, 30 de março. As inscrições serão conduzidas pela Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais e ficam abertas entre 30 de março e 13 de maio.
A proposta segue um modelo já adotado em outros setores, que permite testar soluções em ambiente supervisionado, com regras mais flexíveis. No caso da educação, o foco está em tecnologias baseadas em inteligência artificial ainda em desenvolvimento, que poderão ser avaliadas sob critérios técnicos, jurídicos e éticos.
Testes supervisionados e foco em políticas públicas
O Sandbox Regulatório funciona como um espaço de experimentação controlada. Nele, projetos selecionados poderão ser testados com acompanhamento contínuo, o que reduz riscos e amplia a possibilidade de ajustes antes de uma eventual adoção em larga escala.
O piloto prevê a seleção de até oito iniciativas. Cada uma será acompanhada por um período de três meses. A expectativa é reunir evidências que ajudem na formulação de políticas públicas, além de diminuir incertezas regulatórias e mapear boas práticas no uso de inteligência artificial na educação.
Entre os desafios considerados prioritários estão a inclusão digital, a permanência dos estudantes na escola, a melhoria da gestão educacional e a redução de desigualdades. A ideia é que as soluções testadas dialoguem diretamente com esses pontos.
A participação é voluntária e aberta a instituições públicas e privadas. Universidades, startups, empresas de tecnologia e organizações da sociedade civil podem se inscrever, desde que atendam aos critérios estabelecidos no edital.
Para o secretário de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais do MEC, Evânio Araújo, o projeto marca um avanço na forma como o setor público lida com inovação. “Com o Sandbox Regulatório, o Ministério da Educação reafirma seu compromisso com uma agenda de inovação pública responsável, capaz de articular desenvolvimento tecnológico, segurança jurídica e promoção do interesse público. Ao instituir esse ambiente regulatório experimental, o MEC fortalece sua capacidade de induzir soluções inovadoras voltadas à qualificação das políticas educacionais e à superação de desafios concretos da educação brasileira”, afirma.
Parceria com a AGU reforça base jurídica
A Advocacia-Geral da União participa como parceira institucional do projeto, com base em acordo de cooperação técnica firmado entre o ministro da Educação, Camilo Santana, e o ministro-chefe da AGU, Jorge Rodrigo Messias. A atuação ocorre por meio do Laboratório de Inovação da AGU, o Labori.
O laboratório tem caráter colaborativo e multidisciplinar, com atuação voltada ao desenvolvimento de soluções inovadoras para a gestão pública. No caso do Sandbox, o grupo contribui para a estruturação normativa e para a definição de diretrizes que orientam o uso responsável das tecnologias.
A proposta inclui a criação de mecanismos que assegurem a consistência jurídica do modelo, ao mesmo tempo em que permitem a inovação. Para o coordenador do Labori, Bruno Portela, a iniciativa reflete uma mudança na forma de atuação do Estado. “O Sandbox Regulatório representa uma nova forma de atuação do Estado, que combina experimentação com segurança jurídica. A ideia é permitir que a inovação aconteça em um ambiente controlado, com supervisão e respeito aos direitos fundamentais”.
Além do suporte jurídico, o modelo incorpora ferramentas de governança voltadas à avaliação de impacto algorítmico, transparência e explicabilidade dos sistemas. Também estão previstas medidas para mitigação de riscos, proteção de dados pessoais e acompanhamento técnico ao longo de todas as etapas.
A expectativa do Ministério da Educação é de ampla adesão ao projeto piloto. A proposta busca mobilizar diferentes atores do ecossistema educacional e tecnológico, incluindo pesquisadores, desenvolvedores, gestores públicos e organizações da sociedade civil.
Ao apostar em um ambiente controlado de testes, o governo tenta equilibrar inovação e cautela. O desafio, agora, será transformar os resultados do piloto em diretrizes concretas para o uso de inteligência artificial na educação brasileira.
Fonte: Gov
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