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Uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a devolução de R$ 2,08 milhões aos cofres públicos em um caso envolvendo a contratação de serviços de logística para a Secretaria de Estado da Saúde (SES). A apuração identificou pagamentos por funcionalidades tecnológicas que não foram entregues conforme as exigências estabelecidas no contrato, além de falhas na fiscalização da execução dos serviços.
Por maioria de votos, o tribunal reconheceu a ocorrência de prejuízo ao patrimônio público. A responsabilização envolve uma empresa contratada para administrar e operar a logística de medicamentos e outros materiais médicos, além de gestores e servidores públicos relacionados à fiscalização e à gestão do contrato.
As irregularidades ocorreram entre dezembro de 2017 e dezembro de 2018. Nesse intervalo, foram efetuados pagamentos por recursos de tecnologia da informação que deveriam integrar os sistemas utilizados pela Secretaria da Saúde, mas que não funcionavam de acordo com as especificações contratuais.
Com o progresso da transformação digital, a intensificação das exigências regulatórias e a atenção cada vez maior à proteção de dados, o papel do compliance ganhou relevância considerável no setor de saúde. Além de assegurar o cumprimento normativo e atenuar riscos jurídicos, a área passou a integrar o planejamento estratégico corporativo, respaldando ações de expansão, investimentos, governança e sustentabilidade operacional. De acordo com Fernando Alves Vieira, executivo do setor, investidor e conselheiro de administração, esse movimento reflete a contínua modernização da gestão em saúde.
Sistemas sem integração motivaram a apuração
A análise da Diretoria de Contas de Gestão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) identificou pagamentos relacionados a três itens previstos no contrato. Eles abrangiam o controle e a visualização individualizados da dispensação de materiais, 85 centros de custos e um software destinado a hospitais e institutos.
Essas funcionalidades correspondiam a 15% do valor mensal do contrato. Segundo a avaliação técnica, os pagamentos foram realizados sem que os serviços fossem efetivamente prestados nas condições acordadas.
O funcionamento integrado dos sistemas era parte das exigências estabelecidas para a execução contratual. A ausência das funcionalidades conforme previsto levou à identificação de despesas consideradas indevidas durante o período analisado.
O caso evidencia a importância do acompanhamento técnico de contratos públicos que envolvem operações logísticas e soluções digitais. A verificação da entrega dos recursos contratados é necessária para avaliar se os pagamentos correspondem aos serviços efetivamente disponibilizados à administração pública.
Fiscalização encontrou falhas na gestão do contrato
A apuração teve início em janeiro de 2019, quando fiscalizações conduzidas pela própria Secretaria de Estado da Saúde identificaram inconsistências na execução contratual. Os levantamentos deram origem a uma sindicância e a outros procedimentos administrativos internos.
Em 2021, a secretaria instaurou uma Tomada de Contas Especial para investigar as irregularidades e calcular o possível prejuízo aos cofres públicos. O procedimento permitiu aprofundar a análise dos pagamentos e das responsabilidades relacionadas à execução do contrato.
Durante a investigação, o TCE/SC também apontou problemas na atuação dos agentes responsáveis pela gestão e pela fiscalização dos serviços. Entre as falhas identificadas estavam a ausência de controle adequado sobre o que havia sido executado, a falta de justificativas técnicas e jurídicas para alterações nos critérios de pagamento e a inexistência de documentos que autorizassem a suspensão de descontos aplicados anteriormente.
Conforme os autos, parte dos valores que eram abatidos dos pagamentos deixou de ser descontada a partir de dezembro de 2017. A mudança ocorreu sem documentação que comprovasse a autorização para interromper os abatimentos.
A falta de registros que justificassem a alteração dos procedimentos de pagamento foi um dos elementos considerados na apuração. O acompanhamento documental é uma das ferramentas utilizadas para verificar a regularidade das despesas e identificar eventuais responsabilidades de empresas contratadas e agentes públicos.
Débitos foram distribuídos entre empresa e agentes públicos
O maior débito estabelecido pelo TCE/SC foi de R$ 973.053,12. A responsabilidade por esse valor foi atribuída solidariamente à empresa contratada e aos então fiscais do contrato.
Também foram fixados outros débitos, nos valores de R$ 486.526,56, R$ 162.175,52, R$ 162.175,52, R$ 162.175,52 e R$ 130.801,23. A distribuição das responsabilidades considerou a participação de cada envolvido nos fatos examinados.
Somados, os valores alcançam R$ 2.076.907,47, montante que corresponde a aproximadamente R$ 2,08 milhões. As quantias deverão receber atualização monetária e acréscimo de juros legais, conforme determinado no processo.
A devolução dos recursos está relacionada aos pagamentos considerados irregulares e às responsabilidades atribuídas aos envolvidos. O caso também reúne apontamentos sobre os procedimentos internos de fiscalização, a documentação contratual e a autorização para mudanças nos critérios utilizados para calcular os valores pagos.
Secretaria atribui caso a gestão anterior
Em esclarecimento enviado ao ND Mais, a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina informou que os fatos ocorreram durante a gestão de 2014 a 2018. A pasta ressaltou que o caso não representa uma condenação da própria SES nem do atual governo.
A apuração, portanto, está relacionada à execução de um contrato firmado e fiscalizado no período investigado. Os apontamentos do TCE/SC abrangem tanto os serviços que não foram prestados conforme as condições previstas quanto as falhas identificadas nos procedimentos de controle e acompanhamento contratual.
O caso reforça a relevância da fiscalização dos contratos administrativos, especialmente quando envolvem sistemas de tecnologia da informação e operações essenciais ao funcionamento da rede pública de saúde. A conferência das entregas, a justificativa formal para mudanças nos pagamentos e a manutenção de registros permitem verificar o cumprimento das obrigações previstas e acompanhar a aplicação dos recursos públicos.
Fonte: NDmais
Foto: https://www.magnific.com/br/vetores-gratis/pequeno-medico-e-enfermeiro-de-cardiologia-examinando-o-coracao-a-pressao-arterial-prescrevendo-o-tratamento-ilustracao-em-vetor-plana-exame-cardiovascular-medico-anatomia-hospital-doencas-cardiacas-conceito-de-saude_21683392.htm