O governo dos Estados Unidos deu um passo relevante para reforçar o controle sobre o destino de investimentos americanos em setores considerados estratégicos. O presidente Donald Trump sancionou a nova Lei de Autorização de Defesa Nacional, conhecida como NDAA, que consolida e amplia os poderes do Executivo para monitorar, restringir e, em determinadas situações, proibir aportes financeiros de cidadãos e empresas dos EUA em companhias estrangeiras ligadas a tecnologias sensíveis. O alvo principal da iniciativa é a China, embora o texto também alcance outros países classificados por Washington como de “preocupação”.
A legislação representa o movimento mais abrangente já aprovado pelo Congresso para limitar o fluxo de capital americano para áreas vistas como críticas à segurança nacional e aos interesses de política externa do país. O foco está em segmentos como defesa, tecnologia de vigilância e desenvolvimento de sistemas que possam ter aplicação militar, mesmo quando também possuem uso civil.
Uso de poderes emergenciais e alcance das restrições
O texto autoriza o presidente a recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, a IEEPA, para “proibir qualquer pessoa dos Estados Unidos de investir ou adquirir quantidades significativas de participação acionária ou instrumentos de dívida” de entidades classificadas como de risco. Na prática, isso amplia a margem de manobra do Executivo para agir sem a necessidade de aprovar novas normas específicas sempre que identificar ameaças potenciais.
As restrições miram empresas que atuem nos setores de defesa e tecnologia de vigilância de países definidos como de “preocupação”, com destaque para a China. A legislação adota critérios amplos para definir os alvos, o que inclui companhias sediadas na China continental, em Hong Kong e em Macau. Também entram no escopo empresas estatais, negócios controlados direta ou indiretamente pelo Estado chinês ou por integrantes da liderança do Partido Comunista, além de organizações que “tenham se envolvido conscientemente em operações significativas” relacionadas a atividades militares ou de vigilância.
Definição ampla e tecnologias de uso dual
Mesmo nos casos em que o investimento não seja totalmente proibido, a nova lei cria um regime de notificação obrigatória. Empresas americanas deverão informar previamente ao governo operações financeiras envolvendo tecnologias classificadas como sensíveis. A exigência busca dar maior visibilidade às autoridades sobre transações que, embora legais, possam ter impactos indiretos sobre a capacidade tecnológica e militar de países rivais.
O Congresso justificou a medida afirmando que existem “incontáveis entidades” envolvidas no desenvolvimento de tecnologias de “uso dual”, aquelas que têm aplicação civil e militar. Segundo os legisladores, esses avanços acabam beneficiando processos de modernização militar, a consolidação de Estados de vigilância e práticas consideradas contrárias aos direitos humanos, mesmo quando os investimentos estrangeiros são apresentados como puramente comerciais.
Na avaliação de parlamentares e assessores de segurança nacional, a ausência de mecanismos de controle mais rigorosos permitiu, ao longo dos anos, que capital americano ajudasse a impulsionar setores estratégicos de potências rivais, reduzindo a vantagem tecnológica dos Estados Unidos e de seus aliados.
Objetivos estratégicos e limites da lei
De acordo com o texto aprovado, “restringir certos investimentos outbound dos EUA é necessário para evitar danos à segurança nacional e aos interesses de política externa”. A lei estabelece que as medidas terão vigência de sete anos, período considerado suficiente para avaliar seus efeitos e ajustar a política, caso necessário.
Apesar do alcance amplo, a legislação prevê exceções importantes. As restrições não se aplicam à importação de bens, nem a atividades oficiais do governo norte-americano ou a operações de inteligência devidamente autorizadas. O objetivo declarado é evitar impactos diretos sobre o comércio regular e sobre ações consideradas essenciais para a atuação internacional dos Estados Unidos.
Impactos para empresas e mercados
A nova regra tende a aumentar o grau de cautela de empresas, fundos de investimento e gestores de ativos ao avaliar oportunidades em mercados estrangeiros, especialmente na Ásia. Especialistas apontam que o regime de notificações e a possibilidade de proibição podem gerar custos adicionais de conformidade e atrasar decisões de investimento.
Por outro lado, o governo americano argumenta que a medida traz maior previsibilidade ao estabelecer critérios claros e um marco legal consolidado. Ao centralizar os poderes no Executivo, a NDAA busca acelerar respostas diante de riscos emergentes, em um cenário global marcado por disputas tecnológicas e geopolíticas cada vez mais intensas.
Com a sanção da nova lei, os Estados Unidos reforçam a estratégia de alinhar política econômica, segurança nacional e diplomacia, usando instrumentos financeiros como parte central da competição internacional por tecnologia e influência.
Fonte: Correio do Povo
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